Vazamento de dados sob a ótica da LGPD: quais as multas e como evitar prejuízos graves

Vazamentos de dados já fazem parte do noticiário. Para a empresa atingida, o prejuízo vai muito além de eventuais multas: há custos de investigação, indenizações, perda de clientes e dano à marca. Mas a LGPD (Lei 13.709/2018) traz sanções específicas que todo gestor deve conhecer.

O que é um incidente de segurança

É qualquer evento que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais: acesso não autorizado, perda, vazamento, alteração, destruição, ransomware, envio a destinatário errado, notebook roubado.

Obrigações em caso de incidente

O controlador deve comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante. A regulamentação da ANPD prevê comunicação em prazo curto (em regra, três dias úteis) e o conteúdo mínimo: natureza dos dados afetados, titulares envolvidos, medidas de segurança adotadas, riscos e medidas para reverter ou mitigar. Confirme sempre a regulamentação vigente com o seu jurídico ou DPO.

As sanções administrativas (art. 52)

• Advertência, com prazo para correção.
• Multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração.
• Multa diária, observado o limite total.
• Publicização da infração depois de apurada.
• Bloqueio dos dados pessoais relacionados à infração.
• Eliminação dos dados.
• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados (até 6 meses, prorrogável).
• Suspensão do exercício da atividade de tratamento (até 6 meses, prorrogável).
• Proibição parcial ou total de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Outros custos que pesam mais que a multa

• Ações judiciais de titulares por danos morais e materiais, individuais ou coletivas.
• Atuação do Ministério Público e de órgãos de defesa do consumidor.
• Custos de resposta: perícia, consultoria, comunicação, monitoramento de crédito para afetados.
• Perda de contratos e quebra de confiança.
• Parada da operação durante o incidente.
• Aumento de prêmios de seguro, quando houver.

O que a ANPD considera na dosimetria

A sanção leva em conta, entre outros fatores:

• Gravidade e natureza das infrações e dos direitos afetados.
• Boa-fé do infrator.
• Vantagem auferida ou pretendida.
• Condição econômica.
• Reincidência.
• Grau do dano.
• Cooperação com a autoridade.
• Adoção reiterada de mecanismos internos de segurança e boas práticas, e política de governança.
• Pronta adoção de medidas corretivas.
• Proporcionalidade.

Ou seja: quem demonstra ter feito o dever de casa tende a receber tratamento mais brando.

Como evitar o pior

1. Mapeie e minimize os dados que coleta.
2. Controle acessos e use MFA.
3. Criptografe dados e dispositivos.
4. Mantenha sistemas atualizados e corrija vulnerabilidades.
5. Tenha backups testados.
6. Registre acessos e monitore anomalias.
7. Treine as equipes.
8. Revise fornecedores e contratos.
9. Tenha plano de resposta a incidentes testado e um DPO acessível.
10. Documente tudo: políticas, treinamentos, decisões e evidências.

E se o vazamento acontecer?

Contenha o incidente, preserve as evidências, avalie o risco, comunique a ANPD e os titulares quando necessário, corrija a falha e registre as lições aprendidas. A transparência e a rapidez fazem diferença tanto para a reputação quanto para a avaliação das autoridades.

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